A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou a Lei nº 8.275, de 20 de maio de 2026, que altera a Lei Promulgada nº 241/2015 e institui o Dia Estadual das Pessoas com Deficiência (PcD) das Forças de Segurança do Estado do Amazonas. A proposta é de autoria do deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) e amplia o debate sobre inclusão, cidadania e valorização profissional dentro das instituições de segurança pública.

ALEAM debate sobre inclusão no serviço público

A nova legislação passa a integrar a consolidação das normas estaduais voltadas às pessoas com deficiência no Amazonas, fortalecendo o reconhecimento social e institucional dos profissionais PcDs vinculados às forças de segurança.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca combater o capacitismo e ampliar o debate sobre inclusão no serviço público, especialmente em áreas historicamente marcadas por barreiras de acesso.

“A luta contra o capacitismo é uma obrigação do parlamento estadual. Os cidadãos podem ser eficientes, eficazes e efetivos de muitas maneiras. Ao mesmo tempo, eles precisam da oportunidade de inclusão e de acesso ao trabalho e renda”, afirmou Comandante Dan.

Atualmente, não existe um banco de dados unificado ou estatísticas detalhadas sobre o número exato de Pessoas com Deficiência atuando nas forças de segurança do Amazonas. O cenário reflete dificuldades históricas de inclusão em instituições como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.

Na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, a ausência de reserva de vagas para PcDs costuma ser justificada pela alegada incompatibilidade entre determinadas limitações físicas e a natureza operacional das funções. Já na Polícia Civil, embora exista previsão legal de inclusão, a efetivação tem enfrentado entraves práticos e jurídicos, especialmente em relação aos critérios de avaliação física.

Nos últimos anos, candidatos PcDs chegaram a ser eliminados em Testes de Aptidão Física (TAF), gerando questionamentos judiciais e decisões recentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que determinaram adaptações e adequações nos certames públicos para garantir acessibilidade e igualdade de condições.

A Lei Promulgada nº 241/2015, agora alterada, é considerada uma das principais normas estaduais de consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no Amazonas. O texto reúne legislações voltadas à promoção da acessibilidade, inclusão social, garantia de direitos e combate à discriminação, funcionando como referência para políticas públicas voltadas à cidadania e à proteção das PcDs no estado.

Para Comandante Dan, a criação da data estadual também possui caráter pedagógico e institucional, ao estimular o reconhecimento público das contribuições das pessoas com deficiência dentro das forças de segurança.

A expectativa é que a medida incentive debates sobre acessibilidade, adaptação funcional, inclusão profissional e valorização humana, além de fortalecer políticas de empregabilidade e respeito à diversidade no setor público.

A nova legislação também deve contribuir para ampliar a visibilidade sobre a necessidade de modernização dos processos seletivos e das estruturas institucionais das corporações, permitindo que profissionais PcDs possam exercer funções compatíveis com suas capacidades, conhecimentos técnicos e experiências, fortalecendo a cidadania e a inclusão social no Amazonas.